Foi com o objectivo de reduzir o número de horas diárias de trabalho que 129 tecelãs da Fábrica de Tecidos Cotton, em Nova Iorque, cruzaram os braços e paralisaram os trabalhos pelo direito a uma jornada de 10 horas, na primeira greve norte-americana conduzida unicamente por mulheres. Violentamente reprimidas pela polícia, as operárias, acusadas, refugiaram-se nas dependências da fábrica. No dia 8 de Março de 1857, os patrões e a polícia trancaram as portas da fábrica e atearam fogo. Asfixiadas, dentro de um local em chamas, as tecelãs morreram carbonizadas.

Porém, somente no ano de 1910, durante uma conferência na Dinamarca, ficou decidido que o 8 de Março passaria a ser o "Dia Internacional da Mulher", em homenagem as mulheres que morreram na fábrica em 1857. Mas somente no ano de 1975, através de um decreto, a data foi oficializada pela ONU (Organização das Nações Unidas).

Objectivo da Data

Ao ser criada esta data, não se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objectivo é discutir o papel da mulher na sociedade actual. O esforço é para tentar diminuir e, quem sabe um dia terminar, com o preconceito e a desvalorização da mulher. Mesmo com todos os avanços, elas ainda sofrem, em muitos locais, com salários baixos, violência masculina, jornada excessiva de trabalho e desvantagens na carreira profissional. Muito foi conquistado, mas muito ainda há para ser modificado nesta história."

CADA UM DARÁ A SUA OPINIÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.

Diógenes -Para mim, a mulher é um ser especial e deve merecer sempre uma atenção super especial. Pois, guarda um novo ser no seu ventre durante 9 meses, com riscos incalculáveis.

Marcelino - Eu acho que o dia 8 de Março deve ficar na história, assim para mostrar aqueles que ainda têm ideias de que as mulheres não devem fazer parte da sociedade humana.

João -Acho importante a comemoração deste dia, porque as mulheres são a camada social mais vunerável tanto na questão política e cultural, por isso é importante ter um dia como este para revelar as suas desigualdades.

Mário - Para mim, acho que é importante comemorar esta data porque elas estavam a reveindicar os seus direitos de trabalhar forçosamente sem ter horas de descanço, porque um indivíduo a trabalhar precisa de algumas horas de descanço. É claro que elas sofrem muitas das vezes no local de trabalho e por isso esta data deve sempre ser comemorada em todo o mundo porque são seres iguais aos homens e devem merecer respeito, consideração e direito humano.

Mamadú - Para mim, este dia é tão importante para as mulheres, porque a partir deste dia as mulheres passaram a ter uma liberdade social. O dia 8 de Março é um dia da recordação para todas as mulheres em todo o planeta, porque é um dia de liberdade e fim da escravatura das mulheres nas indústrias textil em que trabalhavam.

José - Quanto a mim, eu digo o seguinte: este dia não deve e nem deverá ficar no papel apenas para recordar as sucessivas reveindicações das mulheres no passado, mas sim um momento de reflexão, de tentar a todo custo corrigir ainda os males que assolam a sociedade feminina, principalmente nos países do terceiro mundo. Males como: falta de escolaridade, casamento forçado, poligamia, ou seja, pariedade no casamento, salário ou vencimento equitativo com os homens, oportunidades iguais: no governo, no negócio, etc.

Voltando à questão da poligamia, eu diria que com a actual situação do mundo em geral concernente ao problema do sida, no meu ponto de vista, eu acho que é um super risco para as mulheres nestas condições e não só também os homens poderão contrair o virus do SIDA.

Hoje, praticamente todos os dias são da mulher, significa que há um grande ajustamento de oportunidades com os homens. Nesta óptica, convido elas a começarem a pensar concernente alguns males que implicitamente são impostas principalmente as prostitutas.

1446 - 1963 Resumo Histórico

1446

	Caravela Latina com 2 velas (3)

Após dobrarem o cabo Bojador em 1434 os portugueses iniciaram a exploração da costa africana.

Nuno Tristão (2) Foto de nota da Guiné de 100 escudos	1969 Bissau - Estátua de Diogo Gomes (1)

Em 1446 Nuno Tristão chega à Guiné, ao subir um rio, é atacado e morto.

Em 1446 os navegadores Diogo Gomes e Cadamosto, iniciam a exploração dos grandes rios da Guiné (9) . No mesmo ano Álvaro Fernandes contacta com os Felupes.

Cacheu é a primeira povoação criada pelos portugueses.

1800

Em 1800 a Inglaterra começa a fazer sentir a sua influência na Guiné, iniciando a sua reivindicação pela tutela da ilha de Bolama, arquipélago dos Bijagós, Buba e todo o litoral em frente.

1834

É de destacar nesta época a figura do guineense Honório Barreto, provedor do Cacheu em 1834, o qual teve uma acção notável à frente do governo da Guiné.

1870

Em 1870, por arbitragem do presidente dos EUA, Ulysses Grant, a Inglaterra desiste das suas pretensões sobre Bolama e zonas adjacentes.

1886

Em Maio de 1886, são delimitadas as fronteiras entre a Guiné Portuguesa e a África Ocidental Francesa, passando a região de Casamança para o controlo da França, por troca com a região de Quitafine (Cacine), no sul do país.

As populações sempre insubmissas deram origem a várias campanhas militares, onde entre vitórias e derrotas, se destacam os nomes de João Teixeira Pinto, e de Abdul Indjai, seu auxiliar, o qual mais tarde se revolta vindo a ser preso.

1925

Entre 1925 e 1940 dá-se o início da construção das infra-estruturas da Guiné (estradas, pontes e alargamento da rede eléctrica), e o desenvolvimento da actividade comercial, sendo de destacar a Casa Gouveia (Grupo CUF), que compra e vende produtos em todo o território.

1941

Em 9.12.1941 a capital muda de Bolama para Bissau, que era a “capital económica” da Guiné.

1950

Em 1950, dos 512.255 residentes só 8320 eram considerados civilizados (2273 brancos, 4568 mestiços, 1478 negros e 11 indianos) e destes, 3824 eram analfabetos (541 brancos, 2311 mestiços e 772 negros).

Amilcar Cabral

1956

O PAIGC nasceu a 19 de Setembro de 1956, durante uma reunião liderada por Amilcar Cabral, com a presença de Luís Cabral (irmão de Amilcar Cabral), Aristides Pereira, Júlio de Almeida, Fernando Fortes (todos cabo-verdianos) e Eliseu Turpin (guineeense).

Nesta data é formado o Partido Africano da Independência (PAI), o qual a partir de Outubro de 1960 passará a designar-se Partido Africano da Independência da Guiné, e Cabo Verde (PAIGC).

1959

Em 3 de Agosto 1959 dá-se a greve dos estivadores Cais Pidjiguiti, e a repressão dos tumultos pela policia, dá origem a vários mortos.

Após a greve dos estivadores Cais Pidjiguiti, a 3 de Agosto de 1959, e a violenta repressão dos tumultos pela policia, que dá origem a vários mortos, o partido opta por uma estratégia de luta de libertação nacional, a realizar mediante a mobilização dos camponeses. A direcção do partido muda-se para Conakry, na República da Guiné.

Em 1959, 3525 alunos frequentavam o ensino primário, 249 o Liceu Honório Barreto criado em 1958, e 1051 a Escola Industrial e Comercial de Bissau.

1960

Em 1960, Amílcar Cabral inicia a sua acção internacional, procurando apoios, e denunciando a política colonialista do estado português.

É de destacar o esforço de Amílcar Cabral, para encontrar uma solução pacifica para o problema, na qual a Guiné manterá uma forte ligação a Portugal, e que poderá passar por um presidente comum, mas não existe qualquer abertura do lado de Portugal.

A 14 de Dezembro de 1960, é aprovada pela Assembleia das Nações Unidas a Declaração, que anuncia o direito imediato dos povos colonizados à independência (resolução 1514, da XV), para qual contribuiu decisivamente a entrada para as Nações Unidas de 17 Estados Africanos.

Após a aprovação da primeira resolução ainda com um caracter genérico, outras resoluções serão aprovadas visando directamente Portugal, uma delas logo no dia seguinte, a resolução 1542 (XV), a qual apesar de reconhecer que existem vários pontos de vista quanto ao estatuto que os territórios possuem, considera que os territórios sem governo próprio, possuem o direito a governar o seu destino, e reconhece o seu direito à independência, à associação com outro estado, ou à integração com outro estado.

Ao não permitir às populações pronunciarem-se de forma livre sobre o seu destino, Portugal perde a sua grande oportunidade de resolver o conflito emergente, e confere legitimidade e legalidade aos movimentos de libertação (7).

1963

Em 23 de Janeiro de 1963 o PAIGC inicia a luta armada com o ataque ao quartel de Tite, no Sul da Guiné, a partir de bases na Guiné - Conakry.

A luta da guerrilha, dirigida pelo PAIGC sob a brilhante liderança de Amílcar Cabral, é inicialmente apoiada pelo bloco comunista, mas a sua acção politica no junto da comunidade internacional, é igualmente importante pois dela irá resultar o apoio de outros países, nomeadamente dos países limítrofes, e ao mesmo tempo um crescente isolando diplomaticamente Portugal.

Em Julho é aberta pelo PAIGC a chamada Frente Norte.

1964

De 13 a 17 de Fevereiro de 1964, o PAIGC realiza o I Congresso em Cassacá, no Sul da Guiné. O evento foi, inicialmente, convocado como Conferência de Quadros, mas dada a importância das decisões nele tomadas, transformou-se em Congresso, sendo o primeiro do PAIGC.

Nino Vieira e Amilcar Cabral

Enquanto decorre o I Congresso, na ilha do Como decorre a primeiras das mais duras batalhas, a qual dura 71 dias, de 14 Janeiro a 24 de Março de 1964, é a chamada batalha do Como (Operação Tridente), tendo por objectivo reocupar a ilha que tinha sido ocupada pelo PAIGC, dada a ausência de efectivos militares.

São envolvidos na operação cerca de 1.100 homens de infantaria, a Fragata Nuno Tristão, 4 Lanchas de Fiscalização, 4 Lanchas de Desembarque Pequenas, 2 Lanchas de Desembarque Médio, e vários aviões para o apoio aéreo.

A guerrilha possui cerca de 300 combatentes, são comandados por Nino Vieira, mítico comandante do PAIGC.

Após duro combate, são destruídas as bases do PAIGC na ilha, obrigando a guerrilha a esconder-se na mata ou a fugir, o mesmo acontece com a população, sendo ai instalada uma companhia (em Cachil).

As forças portuguesas tiveram 8 baixas, e a guerrilha 76 baixas confirmadas.

Foi abatido pela guerrilha um avião T6.

Após a retirada das forças envolvidas na operação, a população regressa, e o PAIGC volta a dominar a ilha, não tendo a companhia ai sedeada impedido essa acção.

Em 1 de Julho o general Arnaldo Schulz, antigo ministro do interior, é nomeado Governador e Comandante - Chefe da Guiné.

Em Novembro de 1964, aberta a chamada Frente Leste.

Em 29 de Novembro é desencadeado um ataque de grande envergadura a Guilege, na sequência de vários ataques, o qual tem a duração de 2 horas, onde são utilizadas as novas armas que o PAIGC tem vindo a receber (morteiros 60 mm, metralhadoras Degtyarev RPD, espingardas automáticas Kalashicov e semi-automáticas Simonov). Esta acção originou vários mortos de ambos os lados. Importa ainda salientar a actividade de minagem realizada nesta zona, que entre outros originou a morte de 8 comandos, próximo de Madina de Boé, quando estes seguiam numa viatura.

1966

A capacidade demonstrada pelos dirigentes do PAIGC, nomeadamente Amilcar Cabral, é decisiva para o crescente número de países que apoiam o PAIGC.

Em 1966, Amilcar Cabral destaca-se pelo teor da sua intervenção na Conferência Tricontinental, realizada em Havana

1969 - António Spínola (6)

1968

Em 1968, o PAIGC atinge a sua máxima expansão militar, mas enfrenta um novo adversário, o novo governador e comandante chefe, António de Spinola, o qual tem uma visão diferente da guerra e subordina a estratégia militar ao desenvolvimento económico e social, o que coloca em causa a acção do PAIGC.

O general Spínola é a figura que mais se destaca nas forças militares portuguesas.

O facto de Spínola considerar que as revoltas não são o resultado de uma conspiração comunista internacional, mas de injustiças para com a população, e de levar para o terreno acções de apoio às mesma, dá-lhe grande popularidade.

O PAIGC é profundamente abalado por esta politica de Spínola.

Em 19 de Fevereiro de 1968, o PAIGC efectua um ataque ao aeroporto de Bissalanca.

1969

Amilcar Cabral volta a revelar-se novamente o factor decisivo para o PAIGC, ao conseguir no plano diplomático, importante vitórias em 1969, como o apoio da União Soviética, com novo e sofisticado equipamento militar e apoio financeiro da Suécia.

Graças a este apoio o PAIGC, volta a ter condições para fazer frente à política do general Spinola.

A força do PAIGC não parará de crescer, e os aquartelamentos junto à fronteira, ficam debaixo de forte pressão militar.

Em 6 de Fevereiro de 1969, é feita a retirada de Madina de Boé. Madina estava localizada junto à fronteira sul, isolada, era constante alvo de bombardeamentos.

Morreram 47 soldados nesta retirada quando uma das jangada que fazia a travessia do Rio Corubal se virou, devido a excesso de pessoal na mesma.

Em 3 de Novembro de 1969 dá-se o primeiro ataque com foguetões de 122mm (mísseis terra terra Katyusha), a Bolama. O ataque é dirigido contra a CCaç 13 e CCaç 14, companhias de soldados africanos, enquadradas por sargentos, oficiais e especialistas portugueses, que embarcavam no porto daquela cidade.

A 16 de Novembro dá-se Início da Operação "Jove", no Sul da Guiné, no chamado "corredor" de Guilege, por forças pára-quedistas, na sequência da qual será preso no dia 19 o capitão cubano Pedro Peralta.

1970

Em 1 de Julho de 1970 o papa Paulo VI recebe Amílcar Cabral, Agostinho Neto e Marcelino dos Santos, por ocasião da realização em Roma de uma Conferência Internacional de Solidariedade com os Povos das Colónias Portuguesas.

A 27 de Julho de 1970, morre o 1º ministro Oliveira Salazar, e surge uma esperança, de que possa ser encontrada uma solução política, pelo seu sucessor Marcelo Caetano, apesar de mais alguma abertura inicial, na prática fica tudo na mesma.

Em 22 de Novembro de 1970 dá-se a "invasão" da Republica da Guiné, com uma tentativa de golpe de estado em Conakry (Operação Mar Verde).

A operação é realizada pelas companhias africanas de comandos e de fuzileiros, com o apoio de elementos da FNLG, treinados pelas NT, os quais deveriam assumir o poder.

As lanchas inimigas foram destruídas no porto e os prisioneiros portugueses libertados, no entanto os Migs não são destruídos, o presidente da Republica da Guiné, Sekou Touré, não é eliminado, nem os dirigentes do PAIGC, assim como também não é tomada a rádio.

Um tenente deserta e arrasta consigo 20 homens, todos eles serão enforcados. Portugal nega qualquer envolvimento.

Em consequência destes acontecimentos, a Republica da Guiné, recebe apoio de outros países, nomeadamente com meios aéreos, que violam o espaço aéreo da Guiné.

1971

Em Dezembro de 1971 dá-se a Operação "Safira Solitária", a qual é desencadeada sobre o Morés, gerando violentos confrontos, pois a guerrilha defende posições no terreno, o PAIGC acaba por sofrer bastantes baixas, sendo capturado armamento, no entanto o seu dispositivo militar não é desarticulado, acabando as forças portuguesas foi retirar, com vários feridos e mortos.

1972

Em 1972 dão-se encontros entre Spínola e Senghor, para Senghor ser mediador de uma solução política para a Guiné, junto do PAIGC, estes contactos apesar de terem sido aprovados por Marcelo Caetano, seriam posteriormente inviabilizados pelo mesmo, que prefere uma derrota militar a uma derrota política.

1973

O crescente poderio militar, e o domínio de algumas zonas, permite ao PAIGC planear a preparação de uma declaração de independência, e a constituição de um governo, contudo a partir deste momento, o PAIGC irá começar a travar as suas batalhas internas pelo poder.

O projecto de De Amílcar Cabral de unir a Guiné e Cabo Verde, começa a ser contestado, os cabo-verdianos surgem aos olhos de alguns guineenses como usurpadores de um poder que não lhes pertence.

Na noite de 20 de Janeiro 1973, uma complexa organização e um vasto grupo de conspiradores do próprio partido assassinam Amílcar Cabral.

O desaparecimento de Amilcar Cabral, levará ao poder uma linha mais radical, que defende o endurecimento da luta do PAIGC.

A 25 Março de 1973 é abatido o 1º FIAT sobre Guileje, com um míssil Strella, e o Ten. Pessoa ejecta-se sendo recuperado. O domínio aéreo está comprometido.

A 28 Março de 1973 é abatido o 2º FIAT sobre Madina, e morre o Ten. Coronel Almeida Brito.

A chegada dos mísseis terra ar Strella, que permite a abater eficazmente os aviões, eleva o moral das forças militares do PAIGC.

O PAIGC altera a sua estratégia militar, dando mais mobilidade as suas forças, o que lhe permite fazer grandes concentrações contra aquartelamentos escolhidos.

O PAIGC planeia a operação "Amilcar Cabral", a qual tem por objectivo cercar Guidage (aquartelamento a norte, junto à fronteira), e cercar Guileje (aquartelamento a sul junto à fronteira), e coloca-los debaixo de intenso fogo, a fim de conquistar esse terreno.

A 18 Maio o PAIGC desencadeia a operação "Amilcar Cabral", e em resultado desta a 22 de Maio de 1973, Guileje é abandonada, por ordem do seu comandante o major Alexandre Coutinho e Lima, o qual decide bater em retirada para Gadamael, dado não ter recebido reforços, mas como tinha ordens em contrário, é preso à chegada a esse aquartelamento.

No âmbito desta operação Guidage, sofre igualmente forte pressão, mas o envio de reforços, e um ataque à base do PAIGC no Senegal destruindo o material de guerra ai existente, faz aliviar a pressão.

Aristides Pereira

De 18 a 22 de Julho de 1973, II Congresso do PAIGC, com eleição de Aristides Pereira como secretário-geral.

A 6 de Agosto de 1973 Spínola deixa a Guiné, e é substituído a 21de Setembro de 1973, em conflito com o governo português, pois considera que a solução militar está esgotada, e que a solução politica para o conflito tem que ser implementada.

O General Bettencourt Rodrigues toma posse, tem opinião contrária à de Spínola, considera a guerra ganha em Angola, e que o dispositivo militar na Guiné, poderá agora ser reforçado com mais meios, os quais nunca virão.

A 24 de Setembro de 1973 o PAIGC proclama a independência em Madina do Boé , e a criação da República da Guiné-Bissau, sendo de imediato reconhecida por 47 países africanos e de regime socialista, em Novembro será igualmente reconhecida pela ONU.

Luís Cabral é eleito primeiro Presidente da República.

1974

A 22 Fevereiro de 1974, António Spínola publica o livro Portugal e o Futuro, a ideia dominante é que não existe da parte do estado português uma solução para a guerra, apenas se morre hoje, para se poder morrer amanhã.

Viatura blindada BTR-152 (soviética), equipada com metralhadora (5)

A 31 de Março, dá-se um violento ataque do PAIGC à guarnição militar portuguesa de Bedanda, com utilização de viaturas blindadas BTR-152. Além destas viaturas é sabido que o PAIGC, possui igualmente tanques soviéticos T-34.

Outro armamento sofisticado como aviões MIG e blindados, que se encontram a caminho da Guiné Conakry, para serem entregues ao PAIGC, permitirá a este, passar das acções de flagelação dos aquartelamentos, para a de conquista pois estes não possuem meios antiaéreos, mas tal não se chega contudo a concretizar, pois a independência é concedida antes.

A 25 de Abril de 1974, uma revolução liderada por capitães, derruba a ditadura em Portugal, e institui um regime democrático, o qual inicia o processo de concessão da independência aos territórios ultramarinos.

Em 16 e 17 de Maio de 1974, encontro de Aristides Pereira com Mário Soares em Dakar, no qual é assinado um cessar fogo de facto, embora já houvesse um cessar fogo tácito.

De 25 a 31 de Maio, conversações de Londres entre o PAIGC e Portugal, mas com poucos resultados.

Em 9 de Agosto, conversações de Argel.

Em 26 de Agosto, assinatura do Acordo de Argel.

Em 10 de Setembro, Portugal reconhece a independência da República da Guiné Bissau.

A Guiné adopta o modelo comunista de governação, baseado na ditadura imposta pelo partido-estado, o PAIGC.

1980 - Nino Vieira (7)

1980

A 14 de Novembro de 1980, o Presidente Luís Cabral é derrubado por um golpe de estado chefiado pelo então primeiro-ministro Nino Vieira, separando a Guiné de Cabo Verde.

Nino Vieira acusa Luís Cabral de conduzir perseguições e massacres. Opositores e ex-soldados africanos que combateram ao lado de Portugal, são algumas das vitimas desses massacres.

1991

Em 1991 sob a direcção de Nino Vieira dá-se a abertura para a constituição de um regime democrático, começando a surgir novos partidos políticos.

1998

Em Junho de 1998, na sequência de uma sublevação militar comandada pelo brigadeiro Ansumane Mané, o presidente Nino Vieira apela à intervenção do Senegal e da Guiné-Conakry, que enviam tropas em seu socorro, nomeadamente o Senegal.

1999 - Ansumane Mané

1999

Em Maio de 1999, o brigadeiro Ansumane Manéa toma o poder, e Nino Vieira refugia-se em Portugal.

2000

Após um breve período de transição, em Janeiro de 2000 dão-se novas eleições que conduzem Kumba Ialá à presidência da república.

Ansumane Mané é abatido a tiro a 30 de Novembro de 2000 por Forças Armadas fiéis a Kumba Ialá.

2003

Kumba Ialá, é deposto a 14 de Setembro de 2004, por um golpe militar liderado pelo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas da Guiné-Bissau, general Veríssimo Correia Seabra, à frente de um Comité Militar para a Restauração da Ordem Constitucional e Democrática.

2004

Em 28 de Março 2004 decorrem novas eleições parlamentares que dão a vitória ao PAIGC, Carlos Gomes Júnior, é nomeado Primeiro Ministro.

O general Veríssimo Correia Seabra, é morto por um grupo de revoltosos a 6 de Outubro de 2004. Tagmé Na Waie é nomeado Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas.

2005

Nino Vieira regressado à Guine após 6 anos de exílio, concorre e ganha as eleições para presidente da republica em Junho de 2005, demite o primeiro ministro e cria um novo governo.

A Democracia é um regime de governo onde o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos (povo), directa ou indirectamente, por meio de representantes eleitos — forma mais usual. Uma democracia pode existir num sistema presidencialista ou parlamentarista, republicano ou monárquico.

Numa frase famosa, a democracia é o "governo do povo, pelo povo e para o povo".

A Democracia opõe-se à ditadura e ao totalitarismo, onde o poder reside numa elite auto-eleita.

As Democracias podem ser divididas em diferentes tipos, baseado em um número de distinções. A distinção mais importante acontece entre democracia directa (algumas vezes chamada "democracia pura"), onde o povo expressa a sua vontade por voto directo em cada assunto particular, e a democracia representativa (algumas vezes chamada "democracia indirecta"), onde o povo expressa sua vontade através da eleição de representantes que tomam decisões em nome daqueles que os elegeram.

Outros itens importantes na democracia incluem exactamente quem é "o Povo", isto é, quem terá direito ao voto; como proteger os direitos de minorias contra a "tirania da maioria" e qual sistema deve ser usado para a eleição de representantes ou outros executivos.

Totalitarismo é um regime político baseado na extensão do poder do Estado a todos os níveis e aspectos da sociedade ("Estado Total", "Estado Máximo").

Pode ser resultado da incorporação do Estado por um Partido (único e centralizador) ou da extensão natural das instituições estatais. Geralmente, é um fenómeno que resulta de extremismos ideológicos e uma paralela desintegração da sociedade civil organizada. A distinção entre totalitarismo de direita (Nazismo, Fascismo, Franquismo etc...) e de esquerda (Estalinismo, Maoísmo etc...) é insuficiente para compreender suas particularidades, funcionamento e aspirações enquanto regime político da modernidade.

O totalitarismo é um regime inserido na 'sociedade de massas', não existindo enquanto tal antes do século XX. São paradigmas na história os regimes totalitários de Adolf Hitler e Josef Stalin, respectivamente na Alemanha e na União Soviética.

O Totalitarismo foi objeto de sátira na obra de George Orwell.

Noções sobre Estado Democrático de Direito

O Estado moderno surgiu na passagem da Idade Média para a Idade Moderna. No auge da Idade Média, concluído o processo histórico que pôs fim ao regime patriarcal e escravista típico da Idade Antiga, as terras férteis da Europa se apresentaram fragmentadas na forma de feudos, nos quais se baseou o regime senhorial e feudal típico da Idade Média, o feudalismo. Os feudos de base territorial constituíam unidades econômicas, sociais e políticas dotadas de relativa autonomia. Eram governados pelos seus donos, os senhores feudais, que mantinham entre si relações hierárquicas de nobreza (reis, duques, marqueses, condes) e de clero (papa, bispos, abades). Esses príncipes leigos e clericais eram suseranos e vassalos entre si com base em juramentos de lealdade, mediante os quais formavam uma pirâmide hierárquica de poder e dignidade. Mas todos eram senhores feudais. Cada um era dono (dominus) de um domínio (dominium) feudal e mandava no âmbito das terras que possuía como feudo: o rei mandava no reino, o duque mandava no ducado, o marquês, no marquesado, o conde, no condado, o papa, nas terras papais, o bispo, no bispado, o abade, na abadia. Em suma, cada príncipe governava seu principado por efeito de um domínio político de base territorial.

Esse domínio implicava – não só aproximadamente o que hoje se diz propriedade e posse da terra – como realmente o poder de governo sobre os que nela habitavam. Eis aí o princípio político característico do feudalismo: o domínio da terra implica o domínio político. O senhor feudal mandava pela lei da terra. Em termos atuais, o direito de governo sobre a população de um território derivava do direito de domínio das terras que o constituíam. O dono da terra, com base no direito da terra, governava o que se passava na terra. Era um domínio político-territorial, vinculando o poder à terra. É o velho princípio, ainda hoje resistente no mandonismo rural em terras remotas: "na minha terra, mando eu". Só que, na era medieval, esse princípio feudal se combinava com o senhorial, que o abrandava na proporção em que os feudatários das terras mantinham entre si relações de hierarquia, na nobreza e no clero, constituindo-se em suseranos (acima) e vassalos (abaixo), uns dos outros, compondo-se dentro da pirâmide social, em cuja base ficavam os camponeses e aldeões, totalmente avassalados, ao passo que no topo, como suseranos maiores, estavam o rei e o papa. O princípio senhorial feudal alcançava também o rei e o papa, que eram os senhores feudais mais destacados. Mas cada senhor mandava nas suas terras feudais. Pelo que, o rei governava as terras do seu reino e o papa, as vastas terras papais (hoje reduzidas à minúscula cidade-estado do Vaticano), e ambos estiveram em constantes lutas políticas durante a Idade Média.

Ao final da Idade Média, o rei apoiado pela burguesia mercantil consolidou em suas mãos um poder de governo geral sobre todos os feudos. Os príncipes medievais, quer leigos (duques, marqueses, condes), quer clericais (arcebispos, bispos, abades etc.), vieram a ser submetidos ao poder político do rei. Antes disso, também o rei, como todo senhor feudal, governava pela lei da terra. O dono da terra manda. O rei mandava no seu reino. Mas, agora, já na decadência do feudalismo, o poder do rei vai além do seu reino feudal. Reúne diversos domínios feudais (ducados, marquesados, condados, principados, etc.) em um reino unido sob seu poder. O rei se torna o senhor dos senhores, o príncipe dos príncipes. De fato, o único senhor: o monarca. Passa a mandar independentemente do domínio da terra e de qualquer outra lei que o vincule politicamente, inclusive das leis com que ordena os súditos. Governa impondo sua própria lei, sem ficar a ela submetido. É governo solutus a legibus: não relativo a alguma lei, mas absoluto, o que significa desligado das leis. Duques, marqueses, condes, bispos, abades continuam donos de suas terras. Mas, acima deles e sobre eles, agora o rei chefia a nação, constituída das gentes habitantes das cidades e terras feudais de diversas regiões e províncias, agora unidas sob um monarca, não apenas único, mas absoluto.

Se ninguém fica submetido a si mesmo, muito menos o soberano fica submetido a si próprio. Surgem, atreladas ao absolutismo do rei, a prática e a teoria da soberania real. O rei se impõe pela sua própria força. Força armada por apetrechos novos, sobretudo uma arma mais potente, que no fim da Idade Média fez a diferença em favor dos reis: o canhão. Este incorporou ao domínio do rei até mesmo o mar adjacente às suas terras, alcançado pelo poder de suas armas, até onde iam as balas dos seus canhões: usque armorum potestas. No início da era moderna, chamou-se potestas superana esse poder superior aos demais, que se impõe por si mesmo, pela sua própria força, absoluto, solutus a legibus, ou seja, independente de qualquer lei racial ou feudal ou de qualquer outra lei humana. Essa força a si bastante se impõe por si mesma, pela sua própria força, que em última análise é a força armada. Apoiada na superioridade das armas, acima dos vínculos raciais ou feudais, definiu a sociedade política que então surgiu. É a soberania, que define o Estado. À sociedade política por ela estabilizada, vale dizer, à sociedade política estável sob o poder soberano de um príncipe, Maquiavel chamou Estado, empregando nesse sentido especial (por isso, hoje grafado com inicial maiúscula) um nome comum às situações em que as coisas estão, por exemplo, estado do tempo, estado do doente, estado disso, estado daquilo, etc.

Dessa maneira, o Estado caracterizado pela soberania surgiu na passagem da era medieval para a moderna. Nasceu como Estado (sociedade estabilizada pela soberania) nacional (tendo por base geopolítica a nação) monárquico (tendo por forma de governo a monarquia) e absoluto (tendo por regime político o absolutismo). A transição do feudal ao nacional definiu historicamente o Estado pela soberania. Se doutrinariamente também for definido pela soberania, será forçoso reconhecer que, assim definido, o Estado surgiu apenas no início da Idade Moderna. Não foi propriamente o Estado moderno que então surgiu, mas o próprio Estado. Antes, não houve propriamente Estado. Na Idade Média, a sociedade política constituiu-se de feudos definidos pelo domínio político-territorial. Na Idade Antiga, de pólis (a civitas romana): uma cidade e suas terras, definida pela autarquia econômica e política, ou seja, pela capacidade de auto-manter-se e auto-governar-se, tal como explicou Aristóteles no início de suas considerações sobre a "Política". Por conseguinte, na história da civilização, a sociedade humana, depois que se tornou sedentária, teve três bases geopolíticas sucessivamente – a pólis, o feudo, a nação – constituídas e definidas respectivamente pela autarquia dos cidadãos, pelo domínio do senhor feudal e pela soberania do governante. Já na história prévia à civilização, dita pré-história, a sociedade humana se constituiu de tribos, comunidades raciais errantes, não sedentárias, sem apropriação da terra e, portanto, sem base geopolítica fixa. Eram sociedades fixadas não pelo solo, mas definidas e caracterizadas pela consagüinidade, sendo orientadas pelo conselho dos mais velhos e regidas por um rei, que não era absoluto, mas escolhido ou aceito segundo uma lei natural, a saber: por sua maior sabedoria, vivência, experiência de vida.

O Estado de base nacional, que surgiu na Idade Moderna, perdura até os dias de hoje. Contudo, a partir dele, com base nele, mas em superação dele, ao longo da Idade Contemporânea se desenvolveu uma progressiva relativização da soberania, que está culminando presentemente na constituição da Comunidade ou União supranacional, na Europa, cuja força cultural ainda é a locomotiva da civilização ocidental. Assim como os feudos se globalizaram em estados nacionais, agora na evolução européia o processo de união continua pela globalização dos estados nacionais em comunidade supranacional. Esse processo se desenvolve tendo origem e base na formação de um mercado comum, antes suprafeudal e agora supranacional, mas, partindo desse fundamento econômico, tem por seqüência e conseqüência a constituição de nova sociedade política por coligação e relativização, antes dos domínios feudais e agora das soberanias nacionais.

O processo de relativização da soberania principiou na Inglaterra, no fim do século 17, com a Revolução Gloriosa, que destronou Jaime II e entronizou Guilherme e Maria, mas submetidos a um regime político em que se firmou de um lado, para conter o governante, a divisão do seu poder político entre o rei, as casas parlamentares e os juízes, ao mesmo tempo que se confirmou do outro lado, para garantir o governado, um rol escrito dos seus direitos. A Inglaterra é uma ilha física e geograficamente, mas também política e institucionalmente. Suas condições peculiares ensejam, pela contínua evolução, o ajustamento dos usos e costumes políticos às exigências do momento histórico com tanta acomodação e presteza, que geram instituições políticas eficientes e pioneiras, as quais passam como modelo para a Europa continental e, mais amplamente, para o mundo ocidental. Foi assim que um século depois a relativização da soberania eclodiu no continente europeu e na América do Norte, pela racionalização e radicalização da divisão em separação de poderes e do rol em declaração de direitos e, enfim, pela inserção de ambas na constituição escrita, no processo histórico da Revolução Francesa e da Revolução de Independência dos Estados Unidos (que ficou conhecida, simplesmente, como Revolução Americana).

Não falta quem diga que a constituição passou a ser escrita em um código superior, formal e rígido, para organizar mais racionalmente o Estado. Porém, o valor diretivo – o vetor axiológico – que motivou e guiou a escrita da constituição não foi organizar o Estado, mas garantir a liberdade individual. A liberdade foi, então, concebida como absoluta prerrogativa do indivíduo, só limitável mediante uma lei igual para todos em função do interesse comum. Assim capaz de se opor ao Estado absoluto, a liberdade individual foi o valor fundante de um novo tipo de Estado que – por substituir e impor o império da lei ao império do rei, submetendo todos os indivíduos ao Direito – foi chamado Estado de Direito, o qual – tendo por conteúdo, neste seu primeiro momento histórico, um regime político derivado da ideologia do liberalismo – se chamou Estado Liberal de Direito.

Ao vestir constituição escrita, na Europa e na América, o Estado de Direito já aparece historicamente como Estado Constitucional, no qual toda a lei fica submetida à Constituição, posta como lei maior, fundamento de toda a ordem jurídica. A Revolução Francesa, a Revolução Americana e as outras revoluções liberais que de imediato as seguiram – ao escrever a constituição do Estado nacional em um código formal e rígido, por isso dito constituição, e nele inscrever a separação de poderes e a declaração de direitos – acreditaram que bastaria isso para garantir o indivíduo contra quem governasse e administrasse o estado-nação, cuja soberania ficaria assim relativizada.

A constituição escrita com separação de poderes e declaração de direitos seria o necessário e o bastante para debelar o arbítrio do poder e garantir a liberdade do indivíduo. Mas essa crença logo se revelou uma ilusão do idealismo revolucionário da primeira hora liberal. Não tardou a verificação de que a lei – embora feita pelos agentes do poder legislativo em nome do povo em função do interesse comum – não raro feria a Constituição e, por conseqüência, agredia os direitos que significavam liberdades. Daí, a necessidade histórica de – para garantir a liberdade individual contra o arbítrio político mediante a Constituição escrita – garantir a própria Constituição mediante o controle da inconstitucionalidade das leis. Eis como, à necessidade histórica de garantir a liberdade pela Constituição, sobreveio a necessidade histórica de garantir a Constituição pela constitucionalidade.

A possibilidade de agressão da lei à Constituição já havia sido tratada por Alexander Hamilton no número 78 de O Federalista, coleção de artigos em favor da aceitação da proposta de união federal pelos Estados que se uniam¹. Aí – igualando a Constituição ao interesse do povo e a lei inconstitucional ao mero interesse dos agentes do povo – ele concluiu que a interpretação das leis é uma província própria e peculiar das cortes e que uma constituição é, de fato, e deve ser considerada pelos juízes uma lei fundamental e que, portanto, cabe a estes verificar o significado dela, assim como o significado de qualquer ato particular procedente da corporação legislativa, de tal modo que, se suceder que exista uma discordância irreconciliável entre ambos, aquele que tiver validade e obrigatoriedade superiores deve, certamente, ser preferido; ou, em outras palavras, a Constituição deve ser preferida à lei: a intenção do povo, à intenção dos seus agentes.² Foi assim que irrompeu para resolver o caso Marbury versus Madison, na prática do constitucionalismo norte-americano, o controle de constitucionalidade das leis: como meio para o fim de garantir a constituição para garantir a intenção do povo, então centrada na preocupação maior daquele momento histórico: a garantia da liberdade.

Eis como a soberania sofreu a sua primeira relativização na medida em que o Estado se libertou do absolutismo e o Estado Liberal de Direito se constituiu por escrito, exceto na Inglaterra, onde nasceu dos usos e costumes constitucionais. Esse processo de relativização da soberania prosseguiu no curso da evolução do estado liberal para o Estado Social de Direito, cuja plenitude jurídica é o Estado Democrático de Direito, a ser alcançado com a terceira geração de direitos, os direitos de solidariedade, que surgem e urgem no rumo de um estado de direito pleno, em que os direitos humanos sejam direitos de todos baseados em deveres de todos e não apenas do Estado.

A Constituição brasileira de 1988, em seu artigo inaugural, afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Mas, embora tenha sido escrita pelo Constituinte com o verbo no indicativo presente, essa afirmação não é uma realidade presente. É um desejo do povo brasileiro, que ainda está por ser satisfeito. A verdade é que, no mundo dos fatos jurídicos, no processo da história do Direito, o Estado Democrático de Direito somente se realizará no Brasil, como em qualquer país, quando – não só os direitos políticos – mas todos os direitos fundamentais, inclusive os políticos, estiverem convertidos em direitos humanos difusos, integrais, recíprocos, solidários: verdadeiros direitos de todos que, por serem apoiados nos deveres de todos que lhes sejam correspondentes, possam assim, quanto à titularidade, sujeitar todos os indivíduos da espécie humana e, quanto ao objeto, apreender todos os valores da dignidade humana.

A dignidade humana é a versão axiológica da natureza humana.³ É a valorização das condições em que o ser humano nasce e se desenvolve no seu processo histórico-social. Aí, por que os valores da dignidade humana são realmente os valores fundantes da espécie humana. São constantes axiológicas que fundam a humanidade no processo histórico, valorizando as diferenças específicas que a definem, alçando a um plano superior de consideração as condições fundamentais da sua existência e realçando nesse plano as notas básicas da sua essência. Existência e essência humanas, que por enquanto ainda estão adstritas à Terra, mas brevemente irão além dela, até aonde possamos chegar.

¹ Entre 1787 e 1788, a imprensa de Nova York publicou oitenta e cinco artigos escritos por Alexander Hamilton, James Madison e John Jay, assinando os três com o mesmo pseudônimo, Publius, e defendendo a ratificação pelos Estados do projeto de constituição federal elaborado em Filadélfia. Conhecidos como Papéis Federalistas, esses artigos hoje estão reunidos em um livro, sob o título de O Federalista, do qual existe edição em português.

² Cf. HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. The Federalist. Chicago, Londres, Toronto: William Benton, Publisher, Encyclopaedia Britannica, Inc., 1952. p. 231. (Traduzi.)

³ Cf. BARROS, Sérgio Resende de. Direitos humanos: paradoxo da civilização, pág. 326. Tese defendida e aprovada no concurso para obtenção do título de livre-docente na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), em 2001. Em fevereiro de 2002, com o mesmo título, estará nas livrarias o livro relativo a essa tese. Por ora, o seu texto pode ser consultado na Biblioteca da Faculdade de Direito da USP.

Perguntas sobre o Governo

• O que é o Governo?

Um dos quatro órgãos de soberania da República Portuguesa. O órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública.

Quais as funções do Governo?

O Governo tem funções políticas, legislativas e administrativas, isto é, entre outras coisas, negociar com outros Estados ou organizações internacionais, propor leis à Assembleia da República, estudar problemas e decidir sobre eles (normalmente fazendo leis), fazer regulamentos técnicos para que as leis possam ser cumpridas, decidir onde se gasta o dinheiro público, tomar decisões administrativas para o bem comum, de acordo com a lei.

Como se forma o Governo?

Após as eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo anterior, o Presidente da República ouve todos os partidos que elegeram deputados à Assembleia e, tendo em conta os resultados das eleições legislativas, convida uma pessoa para formar Governo. O Primeiro-Ministro, nomeado pelo Presidente da República, convida as pessoas que entende. O Presidente da República dá posse ao Primeiro-Ministro e ao Governo que, seguidamente, faz o respectivo Programa, apresentando-o à Assembleia da República.

O que é o Programa do Governo?

É um documento do qual constam as principais orientações políticas e as medidas a adoptar ou a propor para governar Portugal.

Quem garante que o Governo cumpre o seu programa?

O Povo, nas eleições, o Presidente da República e os deputados, que podem fazer perguntas ao Governo, recusar as suas propostas, recusar um voto de confiança ou aprovar uma moção de censura.

O que é o Conselho de Ministros?

É o órgão colegial do Governo, presidido pelo Primeiro-Ministro, em que têm assento todos os Ministros e também os Secretários de Estado que o Primeiro-Ministro entenda convocar.

Quais as funções do Primeiro-Ministro?

Dirigir o Governo, coordenar a acção dos ministros, representar o Governo junto dos outros órgãos de soberania, prestar contas à Assembleia da República, manter o Presidente da República informado.

Quantas vezes se pode ser Primeiro-Ministro?

Não há limite para o número de mandatos como Primeiro-Ministro.

Qual a função dos ministros?

Ajudar a decidir a política geral do Governo e executar a política para a sua área.

De quem dependem os ministros?

Do Primeiro-Ministro.

Quem pode demitir um ministro ou um Secretário de Estado?

O Presidente da República, a pedido do Primeiro-Ministro ou, em certos casos especiais, os Tribunais.

De quem dependem os Secretários de Estado?

Do respectivo Ministro e do Primeiro-Ministro.

Quem nomeia os Ministros e Secretários de Estado?

O Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.

Quando termina o mandato de um Governo?

Quatro anos após as eleições para a Assembleia da República, que terão dado origem a esse Governo, quando o novo Governo toma posse, mesmo que seja composto pelas mesmas pessoas que o Governo anterior. Quando apresenta um voto de confiança ao Parlamento e este o rejeita. Quando a maioria absoluta dos deputados aprova uma moção de censura ao Governo. Quando o seu programa não é aprovado pela Assembleia da República. Quando o Presidente da República entende dever demiti-lo para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas portuguesas. Quando o Primeiro-Ministro apresenta a demissão, falece ou se encontra em impossibilidade física duradoura.

Qual a relação entre o Governo e o Presidente da República?

É de responsabilidade institucional e política do Governo perante o Presidente da República. O Governo responde perante o Presidente da República através do Primeiro-Ministro.

Qual a relação entre o Governo e a Assembleia da República?

O Governo responde politicamente perante a Assembleia da República, através designadamente da prestação de contas da sua actuação política.

Qual a diferença entre as leis da Assembleia da República e as do Governo?

A Assembleia da República faz Leis, enquanto o Governo faz Decretos-Leis e outros diplomas. Mas há leis que só podem ser feitas pela Assembleia. Estas são, por exemplo: os regimes de eleições e referendo; cidadania e símbolos nacionais; regimes do estado de sítio e de emergência; organização e funcionamento da Defesa Nacional, das forças de segurança, e dos Serviços de Informação; restrições a direitos dos militares e agentes das forças de segurança; regime geral do orçamento do Estado, das regiões e das autarquias.

Como é que o Governo faz uma lei (cuja designação rigorosa é "Decreto-Lei")?

Um ministro toma a iniciativa (redige-a ou pede a peritos para a redigirem). Envia-a à Presidência do Conselho de Ministros, que verifica se é adequada, oportuna e correcta, fazendo-se os acertos necessários entre o Ministro proponente e a Presidência do Conselho de Ministros. Depois, é enviada aos outros Ministros que a analisam, designadamente recorrendo aos seus auxiliares directos ou aos seus serviços. A opinião do Ministro é transmitida ao Secretário de Estado que representa o Ministério na reunião de Secretários de Estado. A iniciativa é analisada na Reunião de Secretários de Estado e, se se verificar acordo, aprova-se o projecto, que será agendado para Reunião do Conselho de Ministros. O Primeiro-Ministro e os Ministros recebem os documentos da agenda do Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros pode aprovar a proposta como lhe é apresentada, emendá-la, adiá-la ou mesmo rejeitá-la. Depois de aprovado, o diploma é assinado pelos Ministros com competência em razão das diversas matérias e pelo Primeiro-Ministro e enviado ao Presidente da República para promulgação. Uma vez promulgado, é referendado pelo Primeiro-Ministro e enviado para publicação no Diário da República.

Apresentação

Eu sou professor de Educação Social no Liceu Nacional Kwame N'krumah na Guiné-Bissau.

Há dez anos que estou a trabalhar neste estabelecimento de ensino, sempre na mesma disciplina. Este ano lecciono o nível da 9ª classe o qual tenho 10 turmas e cada turma com 40 alunos.

Como aprendi a navegar na internet resolvi criar este blog para os meus alunos.